Parecer homologado MEC

Este é o resumo de um parecer homologado do MEC para o Conselho Nacional de Educação sobre as diretrizes para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, aprovado em 2004.

Estabelece a obrigatoriedade do ensino de historia e cultura afro-brasileira e africana na educação básica, assegurar o direito à igualdade de condições de vida e de cidadania, assim como garantir igual direito às histórias e culturas que compõem a nação brasileira.

Divulgar a história e cultura negra na educação básica, conduzindo à relações étnico-raciais positivas.

Destina-se o parecer aos estabelecimentos de ensino e todos os envolvidos na formulação da educação básica.

Alem da difusão da historia e cultura, através disso, visa a formação para a cidadania responsável pela construção de uma sociedade justa e democrática.

Para a elaboração deste parecer, foi feita a consulta com cidadãos empenhados na construção da sociedade almejada, independente de seu pertencimento racial.

Questões introdutórias

O parecer procura oferecer uma resposta à demanda de políticas de reparação e de reconhecimento e valorização da historia, cultura e identidade negras.

Propõe a divulgação e produção de conhecimentos, a formação de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos orgulhosos de seu pertencimento étnico-racial com identidade valorizada.

Pretende-se a educação das relações étnico-raciais entre descendentes de africanos, de europeus, de asiáticos e povos indigenas.

Políticas de Reparações, de Reconhecimento e Valorização, de Ações Afirmativas

Visa que o Estado e a sociedade tomem medidas para ressarcir os afrodescendentes dos danos psicológicos, materiais, sociais, políticos e educacionais sofridos no regime escravista e também nas políticas explícitas de branqueamento da população. Visa combate ao racismo e toda sorte de discriminações.

Sem a intervenção do Estado não se romperá o sistema meritocrático que agrava desigualdades e gera injustiças, ao reger-se por critérios de exclusão, fundados em preconceitos e manutenção de privilégios para os sempre privilegiados.

Pretende-se dar ao afrodescendente condições para alcançar todos os requisitos tendo em vista a conclusão de cada um dos níveis de ensino, bem como atuar como cidadãos responsáveis e participantes, alem de desempenharem com qualificação uma profissão.

Lei 10639∕2003 estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas.

Requer-se quebrar o mito de que os negros não atingem os mesmos patamares seculares que a estrutura social hierárquica cria com prejuízos para os negros. Para isso, estratégias pedagógicas de valorização da diversidade.

Reconhecer exige que admitamos a existencia de preconceitos que desqualificam os negros e salientam estereótipos depreciativos, salientando sentimentos de superioridade em relação aos negros.

Reconhecer significa compreender seus valores e lutas, ser sensível ao sofrimento causado por tantas formas de desqualificação: apelidos depreciativos, brincadeiras piadas de mau gosto sugerindo incapacidade, ridicularizando seus traços físicos, a textura de seus cabelos, desprezando a religião de raiz africana.

Pretende-se corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por uma estrutura social excludente e discriminatória. Ações afirmativas atendem ao determinado pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o objetivo de combate ao racismo e a discriminações.

Converter as demandas da comunidade negra em políticas publicas para reparação, reconhecimento e valorização da etnia, sua cultura e origens. Medidas que repudiam, conforme previsto na constituição federal, o “preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e reconhece que todos são portadores de singularidade irredutível e que a formação escolar tem de estar atenta para o desenvolvimento de suas personalidades.

Educação das relações étnico-raciais

As políticas que visam a reparação precisam contar com o empenho da sociedade, alunos e professores, estabelecimentos de ensino, negros e não negros para atingir seus objetivos.

O termo raça, frequentemente usado para destacar as diferenças baseadas nas características físicas, tem sido empregado pelos movimentos negros com sentido político e de valorização do legado africano.

De acordo com o IBGE, 45% da população brasileira é negra, mesmo assim, valoriza-se e privilegia-se a cultura e origens branco-europeias.

A educação das relações étnico-raciais impõe aprendizagens entre brancos e negros, trocas de conhecimentos, quebra de desconfianças, projeto conjunto para construção de uma sociedade justa, igual, equânime.

Isso não é tarefa única e exclusiva da escola, mas todo esse preconceito perpassa por ali, é lá então que será divulgada a postura que visa uma sociedade igualitária e justa.

Estudiosos do assunto assim como participantes de grupos de Movimentos Negro fazem propostas para que se atinja essa realidade, em projetos comuns de combate ao racismo. É necessário criar essas novas pedagogias de combate.

Para isso a primeira preocupação é referente a designar os negros como negros ou como pretos sem gerar ofensa.

No Brasil, ser negro não se limita a características físicas, indo alem, é uma escolha política. O termo ‘preto’ é utilizado pelo IBGE para classificação das cores de pele.

Outra preocupação, equivoco, é pensar que o negro se discrimina entre si.

Também se pretende trazer a escola (instituição social responsável pelo direito à educação) para o centro da discussão com os movimentos negros e os estudiosos.

As pedagogias de combate ao racismo irão acarretar para o negro a segurança para se orgulharem de sua raiz africana; para os brancos a identificação das contribuições da cultura negra e seus afins em sua historia e cotidiano; e para o Estado e a escola, o reconhecimento da divida que possuem com o segmento negro da sociedade.

História e Cultura Afro-Brasileira e Africana – Determinações

Caberá aos estabelecimentos de ensino assim como todos os envolvidos no processo da educação básica o estabelecimento de conteúdos de ensino, unidades de estudo, projetos e programas abrangendo os diferentes componentes curriculares

Em outras palavras, aos estabelecimentos de ensino esta sendo atribuída responsabilidade de acabar com o modo falso e reduzido de tratar a contribuição dos africanos escravizados e de seus descendentes para a construção da nação brasileira; de fiscalizar para que, no seu interior, os alunos negros deixem de sofrer os primeiros e continuados atos de racismo de que são vitimas. Sem duvida, assumir estas responsabilidades implica compromisso de todos com a formação de cidadãos atuantes e democráticos, capazes de compreender as relações sociais e étnico-raciais de que participam e ajudam a manter e∕ou a reelaborar, capazes de decodificar palavras, fatos e situações a partir de diferentes perspectivas, de desempenhar-se em áreas de competências que lhes permitam continuar e aprofundar estudos em diferentes níveis de formação.

O Brasil precisa ser o país onde o cidadão não tenha que negar a sua raça e acatar costumes e crenças que lhes são alheios.

Consciência Política e Histórica da Diversidade

A sociedade é formada por pessoas que pertencem a grupos distintos que possuem cultura e historia próprias, igualmente valiosas e que em conjunto constroem, na nação brasileira, sua historia. Deve-se portanto eliminar a ideologia do branqueamento e o mito da democracia racial. Para tanto, a formulação de concepções não baseadas no preconceito e a construção de ações respeitosas.

Fortalecimento de Identidades e Direitos

Este principio deve reafirmar identidades negadas ou distorcidas; romper com imagens negativas forjadas por diferentes meios de comunicação.

Ações Educativas de Combate ao Racismo e a Discriminações

Este princípio prevê a conexão das estratégias de ensino com as experiências de vida de alunos e professores no que se refere às suas relações étnico-raciais; analise dos materiais didáticos e pedagógicos por representantes da escola e dos movimentos negros para as devidas correções.

Estes principio e seus desdobramentos mostram exigências de mudança de mentalidade, de maneiras de pensar e agir dos indivíduos em particular, assim como das instituições e de suas tradições culturais.

O ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, evitando-se distorções, envolverá passado, presente e futuro. Isso se fará em diferentes meios, em atividades curriculares ou não, mas dentro do cotidiano das escolas, nos diferentes níveis de modalidade de ensino, como conteúdo de disciplinas sem prejuízo das demais. Será dado destaque a acontecimentos e realizações próprios de cada região e localidade. Datas significativas também deverão ser observadas tais como 13 de maio (Dia Internacional de Denúncia Contra o Racismo), 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra) e 21 de março (Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial). E História da África, deverá ser feita uma abordagem positiva, não só de denúncia da miséria e discriminações que atingem o continente.

Para tanto, as escolas deverão providenciar: registro da historia não contada dos negros brasileiros; apoio aos professores na elaboração de projetos e aulas; articulação entre escolas, centros de pesquisa, núcleos de estudos afro-brasileiros, etc.; introduzir o tema étnico-racial e discriminatório em cursos de formação de professores; inclusão de bibliografia relativa à historia e cultura afro-brasileira e africana; responsabilizar órgãos do colegiado sobre analise de situações de racismo e discriminação para definir as melhores soluções que levem ao respeito mútuo; organizar centros de documentação da cultura negra, sejam bibliotecas, museus, expedições, etc.; incentivar pesquisas que abordem o tema afro-brasileiro e africano; ofertar a educação fundamental em áreas remanescentes de quilombos; disponibilização deste parecer para todos os professores, sem exceção.

Obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras, Educação das Relações Étnico-Raciais e os Conselhos de Educação

Essas diretrizes visam a desencadear ações uniformes, todavia, objetivam oferecer referencias e critérios para que se implantem ações, as avaliem e reformulem no que e quando necessário.

Caberá aos Conselhos de Educação dos Estados e dos Municípios acatar estas diretrizes assim como definir medidas urgentes para a formação de professores e incentivar o desenvolvimento de pesquisas, bem como o envolvimento comunitário. O proposto neste parecer deverá ser adequado à realidade de cada sistema de ensino.

Voto da Comissão

Diante da exclusão dos negros nos bancos escolares, notadamente em nossos dias no ensino superior; diante da necessidade do sentimento de respeito referentes às suas peculiaridades; diante da ignorância que os grupos sócias tem uns dos outros; diante da violência explicita ou simbólica gerada pelo racismo e pelas discriminações; diante das humilhações e ultrajes sofridos pelos estudantes negros;  diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em convenções... O CONSELHO APROVA POR UNANIMIDADE O VOTO DA RELATORA.

Diário Oficial da União de 19∕05∕2004